REsp 2187665 - DECISAO

REsp 2187665 - DECISAO

Ante o posicionamento firmado no Tema 1.360 do STF, que restringe a expedição de precatórios complementares ou suplementares às hipóteses excepcionais indicadas e exige reexame fático-probatório para sua aferição, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e à aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo condição de exaurimento da instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Exaurimento Da Instância Ordinária Antes De Eventual Reenvio Ao Tribunal Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
Legal Topics
Precatório, Recurso Especial, Repercussão Geral, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Precatório Recurso Especial Repercussão Geral Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Exaurimento Da Instância Ordinária Antes De Eventual Reenvio Ao Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago
  2. 2 Hipóteses excepcionais admitidas: erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa
  3. 3 Verificação dessas hipóteses pressupõe reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Ante o posicionamento firmado no Tema 1.360 do STF, que restringe a expedição de precatórios complementares ou suplementares às hipóteses excepcionais indicadas e exige reexame fático-probatório para sua aferição, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e à aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo condição de exaurimento da instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso
  • Publique-se. Intimem-se.