REsp 2130876 - DECISAO

REsp 2130876 - DECISAO

A Corte decidiu, em conformidade com sua jurisprudência reiterada, que é possível ao executado requerer a restituição de valores pagos a maior durante a execução ou o cumprimento de sentença nos próprios autos, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária; por isso, deu provimento ao recurso especial reconhecendo tal direito.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa recorrida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Precatório, Restituição De Valores Pagos a Maior, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Restituição De Valores Pagos a Maior Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição, nos próprios autos de execução contra a Fazenda Pública, de valores alegadamente pagos a maior
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e contencioso sobre cálculos do precatório

Ratio Decidendi

A Corte decidiu, em conformidade com sua jurisprudência reiterada, que é possível ao executado requerer a restituição de valores pagos a maior durante a execução ou o cumprimento de sentença nos próprios autos, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária; por isso, deu provimento ao recurso especial reconhecendo tal direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do executado de requerer a restituição de valores pagos em excesso durante a execução ou o cumprimento da sentença, no mesmo processo.
  • Publique-se.