RMS 64790 - ACORDAO

RMS 64790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a atuação da Central de Precatórios consistiu em correção material de cálculo identificada como erro aritmético, medida autorizada por lei e pela jurisprudência do STJ, e porque o agravante não demonstrou direito líquido e certo, sendo a matéria de fato e de prova passível de dilação probatória.

Parties
Agravante: A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na SEGUNDA TURMA (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Precatório, Erro Material, Coisa Julgada, Cálculo De Precatório, Mandado De Segurança, Revisão De Cálculo
Processo Civil Processo Administrativo Precatório Erro Material Coisa Julgada Cálculo De Precatório Mandado De Segurança Revisão De Cálculo

Case Brief

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Parties

A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na SEGUNDA TURMA (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/correção de erro material em cálculo de precatório
  2. 2 Se houve direito líquido e certo a impedir a revisão
  3. 3 Se a coisa julgada impede correção de mero erro de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a atuação da Central de Precatórios consistiu em correção material de cálculo identificada como erro aritmético, medida autorizada por lei e pela jurisprudência do STJ, e porque o agravante não demonstrou direito líquido e certo, sendo a matéria de fato e de prova passível de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.