RMS 75457 - DECISAO

RMS 75457 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não sanou o vício de representação processual: os instrumentos de substabelecimento apresentados não estavam assinados pelo advogado subscritor, não tendo sido regularizados no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, e determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Daniela Santos da Silva; Autoridade Coatora/recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Precatório, Erros Materiais Em Cálculos, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Procuração/substabelecimento
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Precatório Erros Materiais Em Cálculos Representação Processual Admissibilidade Recursal Procuração/substabelecimento

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Parties

Daniela Santos da Silva

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório complementar para atualização monetária até o efetivo pagamento
  2. 2 Omissão apontada em embargos de declaração e alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não sanou o vício de representação processual: os instrumentos de substabelecimento apresentados não estavam assinados pelo advogado subscritor, não tendo sido regularizados no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, e determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.