AREsp 2927487 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que não há parcela incontroversa para fins de expedição de precatório, porque a União impugnou a totalidade do título executivo e interpôs agravo de instrumento suscitando matérias desconstitutivas e impeditivas do direito do exequente; assim, é imprescindível o trânsito em julgado da impugnação para o reconhecimento definitivo de qualquer parcela incontroversa, nos termos do art.100 da Constituição, do art.535, §3º, I, do CPC e da jurisprudência do STF, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, proceder ao reexame do acervo fático-probatório...

Parties
Agravante: Município de Barra da Estiva/BA; Agravante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Cumprimento De Sentença, Fundef/fundeb, Expedição De Precatório, Trânsito Em Julgado, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Precatório Cumprimento De Sentença Fundef/fundeb Expedição De Precatório Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Município de Barra da Estiva/BA

Agravante

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para parcela incontroversa antes do trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da impugnação integral da dívida pela Fazenda Nacional sobre o reconhecimento de valores incontroversos
  3. 3 Obrigatoriedade do trânsito em julgado da impugnação para expedição de precatório (art.100 CF e art.535 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que não há parcela incontroversa para fins de expedição de precatório, porque a União impugnou a totalidade do título executivo e interpôs agravo de instrumento suscitando matérias desconstitutivas e impeditivas do direito do exequente; assim, é imprescindível o trânsito em julgado da impugnação para o reconhecimento definitivo de qualquer parcela incontroversa, nos termos do art.100 da Constituição, do art.535, §3º, I, do CPC e da jurisprudência do STF, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, proceder ao reexame do acervo fático-probatório...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.