RMS 73151 - DECISAO

RMS 73151 - DECISAO

Por precedentes desta Corte e pela vedação ao anatocismo prevista na jurisprudência do STF (Súmula 121), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, apenas sobre o capital principal atualizado, vedada a sua aplicação sobre juros já incorporados; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que a SELIC incida apenas sobre o débito principal.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Precatório, Taxa SELIC, Anatocismo, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Atualização De Débitos
Processual Civil Processual Administrativo Precatório Taxa SELIC Anatocismo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Atualização De Débitos

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o débito consolidado (incluindo juros e correção) até 1/12/2021
  2. 2 Caracterização de anatocismo pela aplicação da SELIC sobre juros já calculados

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte e pela vedação ao anatocismo prevista na jurisprudência do STF (Súmula 121), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, apenas sobre o capital principal atualizado, vedada a sua aplicação sobre juros já incorporados; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que a SELIC incida apenas sobre o débito principal.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança para determinar que a Taxa Selic incida apenas sobre o valor do débito principal.
  • Publique-se. Intimem-se.