RMS 76596 - DECISAO

RMS 76596 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos do precatório que autorizasse expedição de precatório complementar; a Resolução n. 303/2019 do CNJ e a Portaria n. 1.894/2023 indicam que a revisão de cálculos é possível antes do pagamento, e efetuado o pagamento não cabe revisão; o lapso temporal entre atualização e pagamento (cerca de 60 dias) foi considerado razoável; além disso, não houve omissão ou julgamento citra petita e a reunião de processos é faculdade do julgador.

Parties
Impetrante/recorrente: PEDRO AMILTO AGUIAR CRUZ; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Recorrido/interessado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Precatório, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Correção Monetária, Erro Material
Processual Civil Precatório Mandado De Segurança Recurso Ordinário Correção Monetária Erro Material

Case Brief

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Parties

PEDRO AMILTO AGUIAR CRUZ

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora/impetrado

Estado do Tocantins

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de expedição de precatório complementar por erro material ou inexatidão aritmética
  2. 2 Possibilidade de revisão de cálculos de precatórios após o pagamento
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 303/2019 do CNJ e da Portaria n. 1.894/2023 do TJTO

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos do precatório que autorizasse expedição de precatório complementar; a Resolução n. 303/2019 do CNJ e a Portaria n. 1.894/2023 indicam que a revisão de cálculos é possível antes do pagamento, e efetuado o pagamento não cabe revisão; o lapso temporal entre atualização e pagamento (cerca de 60 dias) foi considerado razoável; além disso, não houve omissão ou julgamento citra petita e a reunião de processos é faculdade do julgador.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e Intimem-se.