REsp 2220533 - DECISAO

REsp 2220533 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto a questões factuais e jurídicas essenciais (responsabilidade pelo pagamento do precatório, forma de adimplemento após a extinção da SUPRG e sucessão pela Portos RS, eventual pagamento pelo Estado e possibilidade de pagamento pela Portos RS em razão de sua nova natureza jurídica), omissões que podem inviabilizar ou retardar definitivamente a execução fiscal; por isso, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento, com análise e interpretação das Leis Estaduais n.10.722/1996 e n.15.717/2021 e dos dispositivos federais necessários para esclarecer tais pontos

Parties
Agravante/recorrente: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; Executada/sucedida: Superintendência do Porto De Rio Grande - SUPRG (sucedida por Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento
Legal Topics
Precatório, Sucessão De Entidade Pública Para Empresa Pública, Natureza Jurídica De Ente Público Vs. Empresa Pública, Privilégios Da Fazenda Pública E Regime Processual De Execuções Fiscais, Garantia Da Execução (penhora/sisbajud)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Sucessão De Entidade Pública Para Empresa Pública Natureza Jurídica De Ente Público Vs. Empresa Pública Privilégios Da Fazenda Pública E Regime Processual De Execuções Fiscais +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Agravante/recorrente

Superintendência do Porto De Rio Grande - SUPRG (sucedida por Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.)

Executada/sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Definição da responsabilidade final pelo pagamento do precatório expedido
  2. 2 Como se dará o efetivo adimplemento diante da extinção da SUPRG e sucessão pela Portos RS
  3. 3 Se o Estado do Rio Grande do Sul deverá pagar a dívida e em cujo nome (empresa sucessora, autarquia sucedida ou em nome próprio)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto a questões factuais e jurídicas essenciais (responsabilidade pelo pagamento do precatório, forma de adimplemento após a extinção da SUPRG e sucessão pela Portos RS, eventual pagamento pelo Estado e possibilidade de pagamento pela Portos RS em razão de sua nova natureza jurídica), omissões que podem inviabilizar ou retardar definitivamente a execução fiscal; por isso, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento, com análise e interpretação das Leis Estaduais n.10.722/1996 e n.15.717/2021 e dos dispositivos federais necessários para esclarecer tais pontos

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos aclaratórios
  • Determinar o retorno dos autos à Corte Regional para, com base nos elementos fáticos dos autos e na análise e interpretação das Leis Estaduais n.10.722/1996 e n.15.717/2021 e dos dispositivos federais necessários, promover novo julgamento dos embargos de declaração de forma a esclarecer as questões suscitadas