REsp 2220474 - DECISAO

REsp 2220474 - DECISAO

O recurso é manifestamente incognoscível porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando ausência de delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, a questão essencial envolve disposição constitucional (art. 100 CF/88) e a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional impede o estorno imediato, o que inviabiliza a revisão por meio de recurso especial, devendo, se for o caso, ser requerida nova requisição nos termos do art. 3º da Lei n. 13.463/2017.

Parties
Recorrente: ADAMA BRASIL S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Precatório, Cancelamento De Precatório, Conta Única Do Tesouro Nacional, Art. 100 Cf/88, Lei N. 13.463/2017
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Precatório Cancelamento De Precatório Conta Única Do Tesouro Nacional Art. 100 Cf/88 Lei N. 13.463/2017

Case Brief

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Parties

ADAMA BRASIL S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Efeitos da transferência de valores para a Conta Única do Tesouro Nacional
  3. 3 Possibilidade de estorno de valores já transferidos

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incognoscível porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando ausência de delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, a questão essencial envolve disposição constitucional (art. 100 CF/88) e a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional impede o estorno imediato, o que inviabiliza a revisão por meio de recurso especial, devendo, se for o caso, ser requerida nova requisição nos termos do art. 3º da Lei n. 13.463/2017.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.