AREsp 2766478 - DECISAO

AREsp 2766478 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, a qual assentou-se na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), permanecendo hígida a decisão agravada e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ-PE; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ-PE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório de parcela incontroversa
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e limitações do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, a qual assentou-se na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), permanecendo hígida a decisão agravada e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.