RMS 75818 - ACORDAO

RMS 75818 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu omissões relevantes no acórdão do tribunal de origem (não apreciação do laudo pericial quanto a erros materiais e índices e ausência de pronunciamento sobre reunião de processos), justificando a manutenção da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: HAMILTON JOSÉ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Precatório, Atualização De Valor Residual, Omissão No Acórdão, Laudo Pericial, Índices De Correção Monetária E Juros, Reunião De Processos, Resolução N. 303/2019 CNJ, Portaria N. 1.894/2023 Do TJTO
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Atualização De Valor Residual Omissão No Acórdão Laudo Pericial Índices De Correção Monetária E Juros Reunião De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

HAMILTON JOSÉ DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à apreciação do laudo pericial sobre erros materiais e aplicação de índices de correção e juros
  2. 2 Possibilidade e limites da expedição de precatório complementar por erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de atualização
  3. 3 Aplicação dos índices de atualização (SELIC) e natureza pró rata ou mensal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu omissões relevantes no acórdão do tribunal de origem (não apreciação do laudo pericial quanto a erros materiais e índices e ausência de pronunciamento sobre reunião de processos), justificando a manutenção da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, em todos os seus termos, a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança