AREsp 2898663 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e outras teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; ademais, o Tribunal a quo havia fundamentado suficientemente sua decisão nos fatos e provas dos autos, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Nitella Distribuidora de Bebidas LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, Compensação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Precatório Compensação Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nitella Distribuidora de Bebidas LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a compensação em face de precatório opera na data de expedição do precatório (17/03/2016) e determina a cessação dos consectários da mora
  2. 2 se o termo final da incidência de encargos moratórios é a transferência para conta vinculada à execução ou a expedição do precatório
  3. 3 pretensão de reexame de provas vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e outras teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; ademais, o Tribunal a quo havia fundamentado suficientemente sua decisão nos fatos e provas dos autos, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.