RMS 75999 - ACORDAO

RMS 75999 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração cabal de direito líquido e certo ou de erro material nos cálculos do precatório; a falta de atualização no período apontado decorreu de tratamento administrativo entre consolidação e pagamento, não de inexatidão aritmética; a reunião de processos é faculdade do julgador e não imposta diante da ausência de risco evidenciado de decisões conflitantes; e a correção pretendida exigiria dilação probatória ou a expedição de novo requisitório, medidas incompatíveis com a via do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Precatório, Erro Material, Inexatidão Aritmética, Reunião De Processos, Direito Líquido E Certo, Julgamento Citra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Erro Material Inexatidão Aritmética Reunião De Processos Direito Líquido E Certo Julgamento Citra Petita

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de conexão e reunião de processos para julgamento conjunto
  2. 2 Caracterização de erro material e inexatidão aritmética em cálculos de precatório
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando é necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração cabal de direito líquido e certo ou de erro material nos cálculos do precatório; a falta de atualização no período apontado decorreu de tratamento administrativo entre consolidação e pagamento, não de inexatidão aritmética; a reunião de processos é faculdade do julgador e não imposta diante da ausência de risco evidenciado de decisões conflitantes; e a correção pretendida exigiria dilação probatória ou a expedição de novo requisitório, medidas incompatíveis com a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins