RMS 76312 - DECISAO

RMS 76312 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão de origem quanto ao exame do laudo pericial e ao pedido de reunião de processos, matérias relevantes e capazes de, em tese, modificar o resultado, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCA RODRIGUES TEIXEIRA SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Douto parcial provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos
Legal Topics
Precatório, Atualização De Valor Residual, Erro Material Em Cálculos, Impugnação De Cálculos, Selic, Embargos De Declaração, Reunião De Processos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Precatório Atualização De Valor Residual Erro Material Em Cálculos Impugnação De Cálculos Selic +2 more

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Parties

FRANCISCA RODRIGUES TEIXEIRA SOUSA

Impetrante/recorrente

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material nos cálculos de precatório
  2. 2 Atualização do crédito entre data de expedição do precatório e data do pagamento
  3. 3 Competência temporal dos cálculos (mês de referência)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão de origem quanto ao exame do laudo pericial e ao pedido de reunião de processos, matérias relevantes e capazes de, em tese, modificar o resultado, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Douto parcial provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas nos embargos de declaração