AREsp 2724882 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito e que não haveria necessidade de reexaminar provas não são suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WP PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Juros Moratórios E Compensatórios, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 17, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatório Juros Moratórios E Compensatórios Súmula 7/stj Súmula Vinculante 17 Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

WP PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 Distinção entre questões de direito e necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7
  3. 3 Incidência da Lei nº 11.960/2009 e da Súmula Vinculante nº 17 sobre juros e correção em precatórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito e que não haveria necessidade de reexaminar provas não são suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.