AREsp 3005912 - DECISAO

AREsp 3005912 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à possibilidade de recusa de nomeação de precatório à penhora estava em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 578/STJ), justificando a negativa de seguimento na origem, e porque as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC não configuraram omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente sua decisão (ausência de lei estadual autorizadora; precatório não considerado dinheiro à vista; preservação da ordem cronológica de pagamentos).

Parties
Agravante: POLIPROP EMBALAGENS LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Penhora, Garantia Da Execução Fiscal, Negativa De Seguimento, Precedente Repetitivo (tema 578/stj), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Precatório Penhora Garantia Da Execução Fiscal Negativa De Seguimento Precedente Repetitivo (tema 578/stj) +2 more

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Parties

POLIPROP EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferta de precatório como garantia da execução fiscal
  2. 2 Compatibilidade da recusa de precatório com a ordem cronológica de pagamento de precatórios (art.100 CF)
  3. 3 Conformidade da decisão de origem com entendimento do STJ sobre o Tema 578

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à possibilidade de recusa de nomeação de precatório à penhora estava em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 578/STJ), justificando a negativa de seguimento na origem, e porque as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC não configuraram omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente sua decisão (ausência de lei estadual autorizadora; precatório não considerado dinheiro à vista; preservação da ordem cronológica de pagamentos).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.