AREsp 2927487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não há parcela incontroversa em razão da impugnação da União à totalidade do débito; para modificar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a expedição de precatório exige trânsito em julgado da impugnação conforme entendimento citado.

Parties
Agravante: Município de Barra da Estiva - BA; Parte Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Precatório, Parcela Incontroversa, Cumprimento De Sentença, FUNDEF
Processual Civil Financeiro Precatório Parcela Incontroversa Cumprimento De Sentença FUNDEF

Case Brief

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Parties

Município de Barra da Estiva - BA

Agravante

União

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de precatório de parcela tida por incontroversa
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado da impugnação para expedição de precatório
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não há parcela incontroversa em razão da impugnação da União à totalidade do débito; para modificar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a expedição de precatório exige trânsito em julgado da impugnação conforme entendimento citado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e indeferiu a expedição de precatório por inexistência de parcela incontroversa