AREsp 3022188 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BOQUIM; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Legal Topics: Precatório, Cumprimento De Sentença, Parcela Incontroversa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj

Administrativo Processual Civil Constitucional Precatório Cumprimento De Sentença Parcela Incontroversa Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BOQUIM

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

1 possibilidade de expedição de precatório para parcela incontroversa antes do julgamento definitivo da impugnação
2 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)