REsp 2105690 - DECISAO

REsp 2105690 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas à aplicação de juros e correção monetária ficaram prejudicadas ou delimitadas em razão do juízo de retratação na origem e da jurisprudência (Tema 905/STJ), e os pagamentos devem permanecer na forma determinada pela medida cautelar nas ADIs 4.425 e 4.357, além de prevalecer a preclusão quanto ao pedido de recálculo das parcelas já pagas pelo Estado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Exequente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Precatório) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento Após Juízo De Retratação Na Origem
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Súmula Vinculante Nº 17, Medida Cautelar Em ADI, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Precatório Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Súmula Vinculante Nº 17 Medida Cautelar Em ADI +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Exequente

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Precatório) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento Após Juízo De Retratação Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal e aplicação dos juros de mora e critérios de correção monetária previstos na Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97)
  2. 2 Eficácia e manutenção da medida cautelar nas ADIs 4.425 e 4.357 determinando continuidade dos pagamentos de precatórios
  3. 3 Preclusão quanto à pretensão de recálculo das parcelas já pagas pelo Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas à aplicação de juros e correção monetária ficaram prejudicadas ou delimitadas em razão do juízo de retratação na origem e da jurisprudência (Tema 905/STJ), e os pagamentos devem permanecer na forma determinada pela medida cautelar nas ADIs 4.425 e 4.357, além de prevalecer a preclusão quanto ao pedido de recálculo das parcelas já pagas pelo Estado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.