REsp 2194432 - DECISAO

REsp 2194432 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.141), que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 está sujeita à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, cujo termo inicial é a notificação do credor na forma do §4º do art. 2º da Lei 13.463/2017; assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que se promova o juízo de conformação frente à tese vinculante, sendo no caso concreto reconhecido que o pedido foi formulado dentro do prazo quinquenal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Exequente / Recorrido: MARISON IGOR DE AGUIAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sob Rito De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição Quinquenal, Reexpedição De Requisitório, Lei 13.463/2017, Decreto 20.910/1932, Tema 1.141/stj
Processual Civil Previdenciário Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Quinquenal Reexpedição De Requisitório Lei 13.463/2017 Decreto 20.910/1932 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

MARISON IGOR DE AGUIAR COSTA

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sob Rito De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para reexpedição (notificação do credor nos termos do §4º do art.2º da Lei 13.463/2017)
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.463/2017 pelo STF (ADI 5.755) sobre a reexpedição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.141), que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 está sujeita à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, cujo termo inicial é a notificação do credor na forma do §4º do art. 2º da Lei 13.463/2017; assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que se promova o juízo de conformação frente à tese vinculante, sendo no caso concreto reconhecido que o pedido foi formulado dentro do prazo quinquenal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se