REsp 2156741 - DECISAO

REsp 2156741 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para negar provimento ao recurso especial, porque não ficou demonstrado que o crédito foi pago quando do pedido complementar; segundo a jurisprudência citada, encargos acessórios (juros e correção monetária) podem ser incluídos na liquidação até o pagamento do crédito, de modo que não havia preclusão para requerer a atualização dos valores executados até o adimplemento.

Parties
Embargante: VALÉRIA DE JESUS; Recorrente No Recurso Especial: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Preclusão, Repercussão Geral (temas 1170, 1360, 1361, 810), Expedição De Requisitório Complementar, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Correção Monetária Preclusão Repercussão Geral (temas 1170, 1360, 1361, 810) Expedição De Requisitório Complementar Embargos De Declaração

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Parties

VALÉRIA DE JESUS

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão quanto à expedição de requisitório complementar após pagamento do precatório
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas de Repercussão Geral (1170, 1360, 1361, 810) ao caso concreto
  3. 3 Efeito da alteração normativa e declaração de inconstitucionalidade sobre índices de correção e substituição de índices

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para negar provimento ao recurso especial, porque não ficou demonstrado que o crédito foi pago quando do pedido complementar; segundo a jurisprudência citada, encargos acessórios (juros e correção monetária) podem ser incluídos na liquidação até o pagamento do crédito, de modo que não havia preclusão para requerer a atualização dos valores executados até o adimplemento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.