RMS 64432 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por entender que a antecipação de crédito humanitário dotado de superpreferência não pode ser concedida mais de uma vez ao mesmo credor no mesmo precatório, pois o limite do art. 100, § 2º da Constituição Federal incide isoladamente em cada precatório, conforme precedentes do STJ e disposição da Resolução CNJ 303/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Precatório, Crédito Humanitário, Preferência De Pagamento, Idoso, Doença Grave, Art. 100, § 2º Da Cf/1988
Processual Civil Administrativo Constitucional Precatório Crédito Humanitário Preferência De Pagamento Idoso Doença Grave +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do benefício humanitário mais de uma vez no mesmo precatório
  2. 2 Incidência do limite previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal por precatório isoladamente
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes do STJ e norma do CNJ sobre nova parcela superpreferencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que a antecipação de crédito humanitário dotado de superpreferência não pode ser concedida mais de uma vez ao mesmo credor no mesmo precatório, pois o limite do art. 100, § 2º da Constituição Federal incide isoladamente em cada precatório, conforme precedentes do STJ e disposição da Resolução CNJ 303/2019.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.