REsp 1880873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da União, está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os valores vinculados ao FUNDEF/FUNDEB não podem ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratuais, e a pendência de julgamentos no STF não justifica o sobrestamento do feito no STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Ibateguara/AL; Recorrente: Ministério Público Federal; Amicus Curiae: Conselho Federal da OAB (CFOAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial da União
Legal Topics
Precatório, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Sobrestamento De Feitos, Vinculação De Verbas Públicas
Administrativo Financeiro Processual Civil Precatório Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Sobrestamento De Feitos Vinculação De Verbas Públicas

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Ibateguara/AL

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrente

Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão/sobrestamento do feito em razão da ADPF 528 e do RE 635.347/DF
  2. 2 Possibilidade de retenção de parcela de precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Natureza e vinculação das verbas relacionadas ao FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da União, está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os valores vinculados ao FUNDEF/FUNDEB não podem ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratuais, e a pendência de julgamentos no STF não justifica o sobrestamento do feito no STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial da União

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da União, afastando o direito à retenção de honorários advocatícios contratuais sobre valores vinculados ao FUNDEF/FUNDEB