Prc 5412 - DECISAO

Prc 5412 - DECISAO

Verificados os documentos apresentados (procuração, documentos pessoais, certidão de óbito e despacho do Juízo Sucessório) e existindo ação de alvará judicial vinculada ao processo indicado, determinou-se a transferência do valor requisitado em nome de ACIREMA MARQUES DE ASSUNÇÃO, após os descontos legais, para o Juízo indicado, que decidirá sobre o levantamento conforme o art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Peticionante: Cinara de Barros Pimentel; Titular Do Precatório: ACIREMA MARQUES DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Petição Para Transferência De Precatório / Decisão
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Precatório, Alvará Judicial, Transferência De Valores, Levantamento De Precatório
Direito Processual Civil Direito Sucessório Precatório Alvará Judicial Transferência De Valores Levantamento De Precatório

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Parties

Cinara de Barros Pimentel

Peticionante

ACIREMA MARQUES DE ASSUNÇÃO

Titular Do Precatório

Procedural Posture

Petição Para Transferência De Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de transferência do valor de precatório para outro juízo em razão de ação de alvará judicial
  2. 2 Competência do juízo sucessório para decidir sobre o levantamento do precatório conforme art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014
  3. 3 Observância de descontos legais antes da transferência

Ratio Decidendi

Verificados os documentos apresentados (procuração, documentos pessoais, certidão de óbito e despacho do Juízo Sucessório) e existindo ação de alvará judicial vinculada ao processo indicado, determinou-se a transferência do valor requisitado em nome de ACIREMA MARQUES DE ASSUNÇÃO, após os descontos legais, para o Juízo indicado, que decidirá sobre o levantamento conforme o art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Determinar a transferência do valor requisitado em nome de ACIREMA MARQUES DE ASSUNÇÃO, após os descontos legais, à ordem e à disposição do Juízo da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculado ao Processo n. 0710478-24.2020.8.01.0001, que...
  • Cumprida a providência, comunique-se o Juízo Sucessório.