RMS 56237 - DECISAO

RMS 56237 - DECISAO

O STJ entendeu que o entendimento da corte recorrida divergiu da jurisprudência consolidada da Seção, segundo a qual o limite do triplo da RPV previsto no art. 100, § 2º, da CF/1988 incide por precatório isoladamente, de modo que não é possível que o mesmo credor seja beneficiado mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que por motivos distintos; por isso deu provimento ao recurso para conceder a segurança.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso provido. Segurança concedida.
Legal Topics
Precatório, Crédito Humanitário, Preferência De Pagamento, Fracionamento, RPV
Processual Civil Constitucional Administrativo Precatório Crédito Humanitário Preferência De Pagamento Fracionamento RPV

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de crédito humanitário mais de uma vez no mesmo precatório por motivos distintos (idade, doença grave ou deficiência) e incidência do limite do triplo do valor da RPV.

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o entendimento da corte recorrida divergiu da jurisprudência consolidada da Seção, segundo a qual o limite do triplo da RPV previsto no art. 100, § 2º, da CF/1988 incide por precatório isoladamente, de modo que não é possível que o mesmo credor seja beneficiado mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que por motivos distintos; por isso deu provimento ao recurso para conceder a segurança.

Court Disposition

Recurso provido. Segurança concedida.

Orders

  • Oficie-se à autoridade coatora, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.
  • Sem honorários advocatícios (cf. Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 105/STJ).