AREsp 1749501 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes, e, quando aplicado o Enunciado n. 83/STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que a falta dessa impugnação autoriza a não conhecimento do agravo nos próprios autos (art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Precatório Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser conhecido
  2. 2 Qual o conteúdo mínimo exigido da impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Consequências da apresentação de alegações genéricas e da mera menção a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes, e, quando aplicado o Enunciado n. 83/STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que a falta dessa impugnação autoriza a não conhecimento do agravo nos próprios autos (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.