REsp 1910026 - DECISAO

REsp 1910026 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão em razão da concordância expressa do exequente com as contas do precatório e o pedido tardio de complementação, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de esclarecimento sobre o precedente do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processual Civil Precatório Juros De Mora Preclusão Cumprimento De Sentença Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição do precatório
  2. 2 Configuração de preclusão pela concordância expressa do exequente com as contas constantes no precatório
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante do STF (RE 579.431/RS, Tema 96) em face da preclusão e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão em razão da concordância expressa do exequente com as contas do precatório e o pedido tardio de complementação, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de esclarecimento sobre o precedente do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.