RMS 39343 - ACORDAO

RMS 39343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do recurso não infirmam o decisum recorrido: a jurisprudência consolidada (Súmulas 144/STJ e 655/STF, art.100 CF) assegura prioridade absoluta aos créditos alimentares e autoriza o sequestro de verbas públicas quando há preterição, e o STF, no Tema 521 e em ADI correspondente, confirmou a legitimidade do sequestro mesmo diante de precatórios sujeitos ao regime do art. 78 do ADCT, de modo que a argumentação sobre listas distintas e sobre o regime da EC 62/2009 não afasta a manutenção da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Precatório, Sequestro De Verba Pública, Crédito De Natureza Alimentar, Ordem Cronológica De Pagamento, Art. 78 Do ADCT, Prevalência De Créditos Alimentares
Processual Civil Constitucional Precatório Sequestro De Verba Pública Crédito De Natureza Alimentar Ordem Cronológica De Pagamento Art. 78 Do ADCT Prevalência De Créditos Alimentares

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prevalência dos créditos alimentares para pagamento de precatórios
  2. 2 Legitimidade do sequestro de verba pública em caso de preterição de crédito alimentar
  3. 3 Efeito do regime do art. 78 do ADCT (EC 62/2009) sobre a ordem de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do recurso não infirmam o decisum recorrido: a jurisprudência consolidada (Súmulas 144/STJ e 655/STF, art.100 CF) assegura prioridade absoluta aos créditos alimentares e autoriza o sequestro de verbas públicas quando há preterição, e o STF, no Tema 521 e em ADI correspondente, confirmou a legitimidade do sequestro mesmo diante de precatórios sujeitos ao regime do art. 78 do ADCT, de modo que a argumentação sobre listas distintas e sobre o regime da EC 62/2009 não afasta a manutenção da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantenho integralmente a decisão recorrida.