EAREsp 1714144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da União porque o art. 3o. da Lei 13.463/2017 permite a reexpedição de ofício requisitório a requerimento do credor sem estabelecer prazo prescricional, o depósito torna os valores propriedade do beneficiário e a reexpedição configura exercício de direito potestativo não sujeito à prescrição, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravada: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Reexpedição, Lei 13.463/2017
Processo Civil Direito Administrativo Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Reexpedição Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição em requerimento de reexpedição de RPV cancelada nos termos do art. 3o. da Lei 13.463/2017
  2. 2 Efeito do depósito da RPV sobre a propriedade dos valores e sua vinculação ao ente público
  3. 3 Caracterização da reexpedição como direito potestativo e sua sujeição ou não à prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da União porque o art. 3o. da Lei 13.463/2017 permite a reexpedição de ofício requisitório a requerimento do credor sem estabelecer prazo prescricional, o depósito torna os valores propriedade do beneficiário e a reexpedição configura exercício de direito potestativo não sujeito à prescrição, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.