AREsp 1145329 - DECISAO

AREsp 1145329 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem dispensou indevidamente o rito de precatórios em relação às parcelas vencidas antes da concessão da segurança; por isso, com fundamento no art. 730 do CPC/1973 (correspondente ao art. 910 do CPC/2015) e na jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar que o pagamento dessas quantias se submeta ao regime de precatórios.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar que as quantias vencidas antes da concessão da segurança sejam pagas mediante o rito do art. 730 do CPC/1973 (art. 910 do CPC/2015).
Legal Topics
Precatório, Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Parcelas Vencidas Antes Da Concessão Da Segurança
Processo Civil Processo Administrativo Direito Público Precatório Mandado De Segurança Execução De Sentença Parcelas Vencidas Antes Da Concessão Da Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Submissão ao regime de precatórios das parcelas vencidas antes da concessão da segurança
  2. 2 Aplicação do art. 730 do CPC/1973 (art. 910 do CPC/2015) às execuções derivadas de mandado de segurança
  3. 3 Distinção entre parcelas vencidas antes da concessão da segurança e parcelas devidas entre a concessão e o cumprimento da ordem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem dispensou indevidamente o rito de precatórios em relação às parcelas vencidas antes da concessão da segurança; por isso, com fundamento no art. 730 do CPC/1973 (correspondente ao art. 910 do CPC/2015) e na jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar que o pagamento dessas quantias se submeta ao regime de precatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar que as quantias vencidas antes da concessão da segurança sejam pagas mediante o rito do art. 730 do CPC/1973 (art. 910 do CPC/2015).

Orders

  • Pagamento das quantias vencidas antes da concessão da segurança submeta-se ao rito previsto no art. 730 do CPC/1973, correspondente ao art. 910 do CPC/2015
  • Publique-se