REsp 1928854 - DECISAO

REsp 1928854 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a retenção do PSS decorre de decisão judicial transitada em julgado e que houve preclusão pela inércia do beneficiário (lapso superior a oito anos); a matéria não pode ser apreciada no procedimento para nova expedição de requisitório, devendo o autor buscar meios próprios para discutir a titularidade ou a repetição do indébito; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos capazes de manter o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, RPV, Contribuição Previdenciária (pss), Preclusão, Coisa Julgada, Repetição Do Indébito, Expedição De Requisitório
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Precatório RPV Contribuição Previdenciária (pss) Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retenção da contribuição previdenciária (PSS) sobre valores pagos por precatório/RPV
  2. 2 Pedido de nova expedição de requisitório com base no art. 3º da Lei nº 13.463/2017
  3. 3 Preclusão temporal pela inércia do beneficiário (lapso superior a 8 anos)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a retenção do PSS decorre de decisão judicial transitada em julgado e que houve preclusão pela inércia do beneficiário (lapso superior a oito anos); a matéria não pode ser apreciada no procedimento para nova expedição de requisitório, devendo o autor buscar meios próprios para discutir a titularidade ou a repetição do indébito; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos capazes de manter o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.