REsp 1893168 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao recurso, e, diante da orientação desta Corte e da redação do art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não havendo previsão legal de prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV cancelados, conclui-se pela inexistência de prescrição; além disso, não estão presentes elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Unânime, Recurso Improvido)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor RPV, Prescrição, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Precatório Requisição De Pequeno Valor RPV Prescrição Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Unânime, Recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável
  2. 2 Existência de prazo prescricional para reexpedição de precatório/RPV cancelados pela Lei n. 13.463/2017
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao recurso, e, diante da orientação desta Corte e da redação do art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não havendo previsão legal de prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV cancelados, conclui-se pela inexistência de prescrição; além disso, não estão presentes elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015