AREsp 1838005 - DECISAO

AREsp 1838005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que o precatório impugnado (R$ 1.895.639,82) refere-se a TIP e TCLLP distinta do precatório já pago (R$ 3.104.503,34) relativo a IPTU; ademais, a execução das taxas não foi objeto de embargos pelo Município, tornando incontroversa essa parcela.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Precatório, Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Duplicidade De Precatórios, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Precatório Execução De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Duplicidade De Precatórios Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Existência ou não de duplicidade de precatórios
  3. 3 Separação das execuções relativas a IPTU e às taxas (TIP e TCLLP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que o precatório impugnado (R$ 1.895.639,82) refere-se a TIP e TCLLP distinta do precatório já pago (R$ 3.104.503,34) relativo a IPTU; ademais, a execução das taxas não foi objeto de embargos pelo Município, tornando incontroversa essa parcela.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.