REsp 1931110 - DECISAO

REsp 1931110 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos da Súmula 282 do STF, uma vez que a tese recursal não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Consequentemente, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso; ademais, deixaram de ser majorados honorários advocatícios por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Precatório Requisição De Pequeno Valor Honorários De Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matérias federais para conhecimento de recurso extraordinário/especial
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório ou RPV de valores incontroversos com embargos pendentes
  3. 3 Natureza e destino de verbas do FUNDEF e vedação de sua destinação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos da Súmula 282 do STF, uma vez que a tese recursal não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Consequentemente, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso; ademais, deixaram de ser majorados honorários advocatícios por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.