RMS 65557 - DECISAO

RMS 65557 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o débito foi constituído durante a vigência do art. 78 do ADCT e a suspensão determinada pelo STF na ADI 2.356/DF produziu efeitos ex nunc; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 354 do CC/2002 à Fazenda Pública na espécie, reconhecendo que, em regime de moratória do art. 78 do ADCT, somente incidem juros de mora em caso de inadimplemento de cada parcela, e porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Precatório, Parcelamento De Precatórios, Juros Moratórios, Art. 78 Do ADCT, Art. 354 Do Cc/2002, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Precatório Parcelamento De Precatórios Juros Moratórios Art. 78 Do ADCT Art. 354 Do Cc/2002 Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 78 do ADCT ao cálculo/atualização de precatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil/2002 em face da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de juros moratórios e compensatórios em precatórios parcelados

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o débito foi constituído durante a vigência do art. 78 do ADCT e a suspensão determinada pelo STF na ADI 2.356/DF produziu efeitos ex nunc; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 354 do CC/2002 à Fazenda Pública na espécie, reconhecendo que, em regime de moratória do art. 78 do ADCT, somente incidem juros de mora em caso de inadimplemento de cada parcela, e porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.