REsp 1900309 - ACORDAO

REsp 1900309 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação exclusivamente constitucional, reconhecendo a autoaplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT e seu efeito liberatório sobre tributos; assim, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é via adequada, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Impugnante: 1000 MARCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Precatório, Cessão De Crédito, Compensação De Créditos Tributários, Poder Liberatório Do Pagamento De Tributos, Autoaplicabilidade Do Art. 78, § 2º, Do ADCT, Inadimplência Do Ente Devedor
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Precatório Cessão De Crédito Compensação De Créditos Tributários Poder Liberatório Do Pagamento De Tributos Autoaplicabilidade Do Art. 78, § 2º, Do ADCT +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

1000 MARCAS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se em norma constitucional
  2. 2 Possibilidade de compensação de débito tributário com crédito de precatórios adquiridos de terceiros
  3. 3 Autoaplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT e seus efeitos liberatórios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação exclusivamente constitucional, reconhecendo a autoaplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT e seu efeito liberatório sobre tributos; assim, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é via adequada, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido