RMS 44629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a incidência continuada de juros compensatórios e moratórios durante o período de parcelamento moratório constitucional, entendendo-se que sua inclusão configura erro de cálculo corrigível, e observou-se a orientação da Primeira Seção sobre a limitada aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública, preservada a coisa julgada.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município de Arujá; Parte Condenada: Fazenda Municipal de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Precatório, Juros Compensatórios E Moratórios, Parcelamento Moratório Constitucional, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Coisa Julgada, Desapropriação
Processual Civil Precatório Juros Compensatórios E Moratórios Parcelamento Moratório Constitucional Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Coisa Julgada Desapropriação

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Arujá

Agravado

Fazenda Municipal de Mogi das Cruzes

Parte Condenada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios e moratórios em continuação no período do parcelamento moratório constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a incidência continuada de juros compensatórios e moratórios durante o período de parcelamento moratório constitucional, entendendo-se que sua inclusão configura erro de cálculo corrigível, e observou-se a orientação da Primeira Seção sobre a limitada aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública, preservada a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno