AREsp 1814718 - DECISAO

AREsp 1814718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do decidido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou que, à época, a execução das parcelas decorrentes de mandado de segurança estava em conformidade com a Lei nº 5.021/66 e com a jurisprudência, de modo que não houve violação literal de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Impetrante: ESPÓLIO DE ARNALDO MORAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório, Citação Vs Intimação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 730 Do Cpc/73, Lei Nº 5.021/66, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Ação Rescisória Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Citação Vs Intimação Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 730 Do Cpc/73 +2 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

ESPÓLIO DE ARNALDO MORAES NETO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Se a execução dos créditos entre a impetração e o trânsito em julgado, no mandado de segurança, exige o rito de execução por quantia certa/precatório (art. 730 CPC/73 e arts. 534 e 535 CPC/2015).
  2. 2 Se a intimação por publicação é suficiente para a fase executória nos autos do mandado de segurança, em especial quanto à Fazenda Pública, ou se exigia citação nos termos alegados pelo agravante.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do decidido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou que, à época, a execução das parcelas decorrentes de mandado de segurança estava em conformidade com a Lei nº 5.021/66 e com a jurisprudência, de modo que não houve violação literal de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.