AREsp 1831101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de modo direto, claro e particularizado a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a segunda matéria não foi prequestionada pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Regime De Precatórios Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto à possibilidade de repasse à Conta Única do Tesouro Nacional de valores de precatórios e RPVs depositados por mais de 2 anos sem levantamento
  2. 2 Alegada violação do art. 3º do Decreto n. 4.597/1942 e dos arts. 1º a 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à impossibilidade de reexpedição após decurso de mais de cinco anos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de modo direto, claro e particularizado a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a segunda matéria não foi prequestionada pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.