AREsp 1786792 - DECISAO

AREsp 1786792 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as matérias, e porque a matéria controvertida exige análise de direito local, o que torna o recurso especial inadmissível à luz da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Ana Maria Lemos de Salles e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Súmula 106/stj, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Lei Municipal Ao Título Executivo
Processual Civil Direito Civil Direito Municipal Precatório Requisição De Pequeno Valor Súmula 106/stj Súmula 280/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Ana Maria Lemos de Salles e Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 eficácia e aplicabilidade de lei municipal (Lei 3.247/2016) sobre teto para RPV em relação a título executivo formado anteriormente
  3. 3 extinção da execução após expedição de precatório e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as matérias, e porque a matéria controvertida exige análise de direito local, o que torna o recurso especial inadmissível à luz da Súmula 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.