AREsp 1709143 - DECISAO
Negado provimento ao agravo por fundamento na jurisprudência do STJ de que não há prazo prescricional para o pedido de reexpedição de precatório/RPV cancelados, e porque a expedição do requisitório afasta a tese de prescrição da pretensão executória; além disso, o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a expedição de novo requisitório sem estabelecer lapso temporal para o pedido do credor.
- Parties
- Agravante: União Federal; Agravada: Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Fase De Execução
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Precatório, RPV, Prescrição, Execução, Reexpedição De Requisitório, Lei 13.463/2017
Case Brief
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Parties
União Federal
Agravante
Agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Execução
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão executória para expedição de novo precatório/RPV
- 2 Interpretação da Lei 13.463/2017 quanto à reexpedição de requisitório cancelado
- 3 Efeito da expedição do precatório/RPV sobre a prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo por fundamento na jurisprudência do STJ de que não há prazo prescricional para o pedido de reexpedição de precatório/RPV cancelados, e porque a expedição do requisitório afasta a tese de prescrição da pretensão executória; além disso, o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a expedição de novo requisitório sem estabelecer lapso temporal para o pedido do credor.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
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