AREsp 1779397 - DECISAO
O agravo foi negado porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que não há prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei nº 13.463/2017, caracterizando-se imprescritibilidade da pretensão de reexpedição, não havendo, portanto, reforma do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Lei 13.463/2017
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Existência ou não de prazo prescricional para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados
- 2 Interpretação da Lei nº 13.463/2017 e normas correlatas quanto ao retorno de valores ao ente público após depósito por mais de dois anos
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que não há prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei nº 13.463/2017, caracterizando-se imprescritibilidade da pretensão de reexpedição, não havendo, portanto, reforma do acórdão recorrido.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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