Prc 5236 - ACORDAO

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O crédito objeto da requisição refere‑se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário (1º/8/2007), sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão; assim, embora seja possível a habilitação dos herdeiros, o levantamento dos valores via precatório está condicionado à partilha do bem no inventário judicial ou administrativo, com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha (art. 655 CPC) ou da escritura pública de inventário e partilha (Lei n. 11.441/2007 c/c art. 610, § 1º do CPC), e a regra do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 não é aplicável.

Parties
Agravantes (herdeiros): REGINA DIAS FAVARATO e OUTROS; Beneficiário Falecido: WALTER FAVARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Precatório / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Precatório, Habilitação De Herdeiros, Inventário, Partilha, Benefício Previdenciário, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Precatório Habilitação De Herdeiros Inventário Partilha Benefício Previdenciário Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

REGINA DIAS FAVARATO e OUTROS

Agravantes (herdeiros)

WALTER FAVARATO

Beneficiário Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno No Precatório / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Condição de levantamento de precatório à partilha no inventário judicial ou administrativo
  3. 3 Natureza do crédito (herança versus pensão)

Ratio Decidendi

O crédito objeto da requisição refere‑se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário (1º/8/2007), sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão; assim, embora seja possível a habilitação dos herdeiros, o levantamento dos valores via precatório está condicionado à partilha do bem no inventário judicial ou administrativo, com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha (art. 655 CPC) ou da escritura pública de inventário e partilha (Lei n. 11.441/2007 c/c art. 610, § 1º do CPC), e a regra do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 não é aplicável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Pagamento do valor devido ao beneficiário falecido deverá ser feito em nome do espólio