REsp 1836125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu que o Recurso Extraordinário pendente impugna a execução em sua totalidade, inexistindo valor incontroverso, e admitir o entendimento contrário exigiria reexame de prova e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Precatório, Expedição De Precatório, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fática
Processual Civil Precatório Expedição De Precatório Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fática

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Parties

MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de valor incontroverso
  2. 2 expedição de precatório
  3. 3 retenção de valores relativos a honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu que o Recurso Extraordinário pendente impugna a execução em sua totalidade, inexistindo valor incontroverso, e admitir o entendimento contrário exigiria reexame de prova e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.