AREsp 2964615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das disposições do CPC/2015 invocadas (incidência da Súmula 211/STJ e requisitos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015). Ademais, a análise pretendida sobre coisa julgada e reexame dos cálculos demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Exequente: PAULO ROBERTO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatório, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Retenção De Contribuição Previdenciária, Teto Constitucional
Processual Civil Administrativo Previdenciário Precatório Coisa Julgada Prequestionamento Reformatio in Pejus Retenção De Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

PAULO ROBERTO XAVIER

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados (art. 2º, 141, 492, 502, 503, 505, 507, 508)
  2. 2 Alegada reformatio in pejus em razão de alteração da planilha de cálculos
  3. 3 Suposta violação da coisa julgada pela inclusão de juros de mora nas prévias de precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das disposições do CPC/2015 invocadas (incidência da Súmula 211/STJ e requisitos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015). Ademais, a análise pretendida sobre coisa julgada e reexame dos cálculos demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)