AREsp 3125315 - DECISAO

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Conquanto exista entendimento sobre a possibilidade de expedição de precatório para parcela incontroversa (RE 1.205.530/STF, Tema 28), o acórdão recorrido corretamente concluiu que não há parcela incontroversa no caso concreto porque a União apresentou impugnação ampla ao cumprimento de sentença visando à desconstituição do título executivo e a alegação de excesso de execução foi formulada somente como pedido subsidiário; assim, a exigibilidade do crédito depende do julgamento definitivo da impugnação, não cabendo expedição de precatório antes desse momento, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Precatório, Cumprimento De Sentença, FUNDEF Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental, Parcela Incontroversa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Financeiro Direito Constitucional Precatório Cumprimento De Sentença FUNDEF Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental Parcela Incontroversa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para parcela tida como incontroversa antes do julgamento definitivo da impugnação apresentada pela União
  2. 2 Efeito de impugnação ampla da União sobre a existência de parcela incontroversa
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão e alcance do art. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conquanto exista entendimento sobre a possibilidade de expedição de precatório para parcela incontroversa (RE 1.205.530/STF, Tema 28), o acórdão recorrido corretamente concluiu que não há parcela incontroversa no caso concreto porque a União apresentou impugnação ampla ao cumprimento de sentença visando à desconstituição do título executivo e a alegação de excesso de execução foi formulada somente como pedido subsidiário; assim, a exigibilidade do crédito depende do julgamento definitivo da impugnação, não cabendo expedição de precatório antes desse momento, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.