REsp 1928854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional fundamentadamente concluiu que o valor retido foi destaque a título de contribuição previdenciária e decorre de decisão transitada em julgado, não pertencendo ao particular; esse fundamento, não impugnado no recurso especial, é suficiente para manter a conclusão, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal, e não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 que justifique a nova expedição do requisitório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Precatório/rpv, Retenção De Contribuição Previdenciária (pss), Expedição De Novo Requisitório, Súmula 284/stf, Coisa Julgada E Preclusão
Processual Civil Direito Previdenciário Precatório/rpv Retenção De Contribuição Previdenciária (pss) Expedição De Novo Requisitório Súmula 284/stf Coisa Julgada E Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Titularidade de valores retidos a título de contribuição previdenciária em precatório/RPV
  3. 3 Possibilidade de expedição de novo requisitório com base no art.3º da Lei nº 13.463/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional fundamentadamente concluiu que o valor retido foi destaque a título de contribuição previdenciária e decorre de decisão transitada em julgado, não pertencendo ao particular; esse fundamento, não impugnado no recurso especial, é suficiente para manter a conclusão, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal, e não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 que justifique a nova expedição do requisitório.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Advertência de que a interposição de recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015.