REsp 1939571 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão em matéria eminentemente constitucional (impedindo exame em Recurso Especial sem Recurso Extraordinário), a jurisprudência do STJ determina que o reconhecimento administrativo do direito afasta a prescrição atraindo a Súmula 83, e o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher as alegações do Estado encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação genérica não demonstrou distinção ou superação da jurisprudência apontada, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Autora/recorrida: Ministério Público do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Precatório/rpv, Prescrição, Regra Da Adstrição/congruência, Prequestionamento, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182, 211, 283, 284)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório/rpv Prescrição Regra Da Adstrição/congruência Prequestionamento Reconhecimento Administrativo Do Direito +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Ministério Público do Ceará

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese
  2. 2 Renúncia tácita à prescrição em razão de reconhecimento administrativo do direito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão em matéria eminentemente constitucional (impedindo exame em Recurso Especial sem Recurso Extraordinário), a jurisprudência do STJ determina que o reconhecimento administrativo do direito afasta a prescrição atraindo a Súmula 83, e o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher as alegações do Estado encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação genérica não demonstrou distinção ou superação da jurisprudência apontada, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno