REsp 1963445 - DECISAO

REsp 1963445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou a fundamentação do acórdão para admitir a incidência de juros entre a data da conta e a requisição do precatório em conformidade com entendimento do STF, e o recorrente deixou de ratificar ou complementar as razões recursais após essa modificação, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 579/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório/rpv, Juros De Mora, Ação Rescisória, Embargos À Execução, Súmula Vinculante 17, Súmula 579/stj, Tema 96/stf
Processual Civil Precatório/rpv Juros De Mora Ação Rescisória Embargos À Execução Súmula Vinculante 17 Súmula 579/stj Tema 96/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

parte agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros de mora entre data da conta e requisição do precatório
  2. 2 Efeitos da tutela antecipada na ação rescisória e equivalência em relação a embargos à execução com efeito suspensivo
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial quando o acórdão é modificado em juízo de retratação (súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou a fundamentação do acórdão para admitir a incidência de juros entre a data da conta e a requisição do precatório em conformidade com entendimento do STF, e o recorrente deixou de ratificar ou complementar as razões recursais após essa modificação, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 579/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.