AREsp 1794944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão por parte do tribunal de origem; a matéria relativa à definição de "efetivo pagamento" envolve interpretação de dispositivo constitucional (art. 100 da CF), competência do STF, não do STJ; e a alegação de anatocismo demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Assim, não se comprovou violação de dispositivo federal revisível em recurso especial, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: JOAO ALBERTO MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório/rpv, Efetivo Pagamento, Correção Monetária E Juros De Mora, Anatocismo (capitalização De Juros), Prequestionamento E Súmulas Do STJ, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Precatório/rpv Efetivo Pagamento Correção Monetária E Juros De Mora Anatocismo (capitalização De Juros) +2 more

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Parties

JOAO ALBERTO MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/omissão apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Definição de "efetivo pagamento" para fins de RPV/precatório
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros até o efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão por parte do tribunal de origem; a matéria relativa à definição de "efetivo pagamento" envolve interpretação de dispositivo constitucional (art. 100 da CF), competência do STF, não do STJ; e a alegação de anatocismo demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Assim, não se comprovou violação de dispositivo federal revisível em recurso especial, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.